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Justiça manda lotérica registrar carteira de digitador de jogo do bicho
31/08/2015 16:21:59 | Último Segundo
iG São Paulo Para desembargadora do Rio Grande do Sul, atividade é diferente da de apontador, que é ilegal e não gera vínculoUm digitador de apostas de jogo do bicho de Cruz Alta (RS) teve reconhecido o vínculo empregatício com a lotérica para a qual trabalhava, apesar de esse tipo de apostar ser ilegal no País. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), e foi tomada em 18 de junho. Uma orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 2010, define que os apontadores do jogo do bicho não têm direito a contrato de trabalho, pois a atividade é uma contravenção penal, com pena de quatro meses a um ano de prisão.A restrição não se aplica, entretanto, se o trabalhador apenas fizer a digitação das apostas - e não a anotação das mesmas e o recolhimento do dinheiro, como...
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