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Senado conclui votação de projetos sobre Código de Defesa do Consumidor
29/10/2015 10:36:52 | Último Segundo
Agência Brasil Procons saem fortalecidos na proposta, eles passam a ter mais poderes para negociar e resolver problemas dos consumidores O plenário do Senado aprovou hoje (28) dois projetos de lei que tratam da modernização do Código de Defesa do Consumidor. Um regulamenta os direitos relacionados a compras feitas pela internet. O outro trata de superendividamento e consumo sustentável.Sobre o comércio eletrônico, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) estabelece que os sites serão obrigados a informar, em local de fácil visualização, o endereço geográfico e eletrônico, o nome empresarial e outros dados sobre o mantenedor, assim como o preço total do produto ou serviço, incluindo taxas adicionais, tributos, despesas com frete, entre outras informações.Além disso, também serão obrigados...
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