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Câmara conclui votação de MP que permite quitação de débitos tributários sob litígio
03/11/2015 19:14:31 | Yahoo : Economia Negócios
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a votação da MP 685, que autoriza a quitação de débitos tributários vencidos até junho de 2015 com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estejam sob discussão administrativa ou judicial. A matéria segue agora para análise do Senado Federal. A medida provisória, que pode ajudar o governo a incrementar suas receitas em um momento de esforço para ajustar as contas públicas, institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). ...
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